Certificado Energético

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O Certificado Energético é essencial para a celebração de contratos de venda de imóveis e é responsabilidade do proprietário apresentar ao potencial comprador o certificado emitido no âmbito do Sistema de Certificação Energética.

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Enquadramento do Sistema de Certificação Energética

Certificação Energética

Exemplo de classificação do certificado energetico

O Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE) é um instrumento de politica energética cuja implementação nos diversos Estados-Membros da União Europeia deriva de uma diretiva. A implementação deste sistema tem contribuido para o crescente destaque dos temas relacionados com a eficiência energética e utilização de energia renovável nos edifícios, e para uma maior proximidade entre as políticas de eficiência energética, os cidadãos e os agentes de mercado.

Hoje assume-se como um importante mecanismo de informação relativa aos edifícios, de diferenciação num contexto de promoção e de produção de estatística nacional.

A realização da certificação energética é, em primeira instância, da responsabilidade dos proprietários dos imóveis e surge como obrigatória em diversos contextos. Nessa medida estão abrangidos pelo Sistema Nacional de Certificação Energética (SCE), os seguintes edifícios:

  • Todos os edifícios novos;
  • Todos os edifícios existentes sujeitos a grandes intervenções de reabilitação, ou seja intervenções na envolvente ou nas instalações técnicas do edifício, cujo custo seja superior a 25 % do valor do edifício, nas condições definidas em regulamento próprio;
  • Os edifícios de comércio e serviços existentes com área interior útil de pavimento igual ou superior a 1000 m2, ou 500 m2 no caso de centros comerciais, hipermercados, supermercados e piscinas cobertas;
  • Os edifícios que sejam propriedade de uma entidade pública e tenham área interior útil de pavimento ocupada por uma entidade pública e frequentemente visitada pelo público superior a 500 m2;
  • Todos os edifícios existentes, quer de habitação como de serviços, aquando da celebração de contratos de venda e de locação, incluindo o arrendamento, casos em que o proprietário deve apresentar ao potencial comprador, locatário ou arrendatário o certificado emitido no âmbito do Sistema de Certificação Energética.

É neste contexto que surge a Diretiva nº 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios (EPBD). Para além de outros requisitos, a EPBD estabelece que todos os Estados-Membros implementem um sistema de certificação energética nos edifícios.

Revista em 2010 como Diretiva nº 2010/31/CE, esta versão da EPBD traz um conjunto de novos desafios, parte deles alavancados com o Certificado Energético. Assim, com a sua transposição para Portugal, será de esperar uma maior visibilidade por parte da certificação energética, quer nos edifícios novos e reabilitados, bem como nos objeto de transação ou arrendamento, com destaque para os que são publicitados, que devem indicar a classe energética. Adicionalmente, os grandes edifícios de comércio e serviços bem como os edifícios públicos têm um dever de avaliar periodicamente o seu potencial e assim, constituir-se como exemplo na dinamização da certificação energética.

Os custos de certificação energética dependem, em grande medida, das regras de mercado e concorrência as quais ditam, para o efeito, o custo final da certificação.

O custo referido é composto essencialmente por duas componentes:

  • 1ª –  Associada aos honorários do Perito Qualificado (PQ) e que não possui valores tabelados, variando assim de acordo com um conjunto de fatores como, o tipo e complexidade do edifício, a quantidade, entre outros fatores.
  • 2ª – Associada emissão dos Pré-Certificados Energéticos (PCE) e dos Certificados Energéticos (CE) no registo central no Sistema de Certificação Energética, estando sujeita ao pagamento de uma taxa conforme o disposto na Portaria n.º 349-A/2013 de 29 de novembro, alterada pela Portaria n.º 115/2015 de 24 de abril.

O montante da taxa correspondente ao registo do certificado previsto no SCE, para o caso de edifícios de habitação, é variável de acordo com a tipologia do imóvel identificada no processo de certificação

Para os edifícios de comércio e serviços, a taxa de registo é igualmente variável, neste caso em função da área interior útil de pavimento, excluíndo a área de espaços complementares

O prazo de validade dos certificados energéticos diverge tendo em consideração a natureza do edifício e o seu contexto. De acordo com o estabelecido no Decreto-Lei 118/2013 de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 68-A/2015 de 20 de abril, são definidos os seguintes prazos de validade:

  • Edificios de habitação – 10 anos
  • Pequenos edifícios de comércio e serviços – 10 anos
  • Grandes edifícios de comércio e serviços – 6 anos, para certificados SCE emitidos até 30 de abril de 2015
  • Grandes edifícios de comércio e serviços – 8 anos, para certificados SCE emitidos após 30 de abril de 2015

Para uma melhor compreensão da informação acima apresentada, sugere-se a consulta do Decreto-Lei 118/2013 de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 68-A/2015 de 20 de abril.

A estes valores, acresce IVA à taxa em vigor.

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REGISTO PARA CERTIFICAÇÃO ENERGÉTICA

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